INEXIGIBILIDADE DE LICITAO N 001/2022

Contratao de sociedade de advogados para prestao de sricos de assessoria advocatcia e assessoria tcnica de natureza jurdica, abrangendo: Assessoria e Consultoria Jurdica; Elaborao de pareceres conforme solicitao administrativa; Acompanhamento tcnico dos procedimentos legislativos e normativos da administrao municipal, quais sejam: projetos de leis, leis, decretos, portarias, contratos; Assessoria a Procuradoria Municipal na representao judicial, assessorando a defesa dos interesses do Municpio, em qualquer instncia, esfera ou tribunal, especialmente perante o Tribunal de Contas do Estado do RS; Auxlio na promoo de executivos fiscais na esfera administrativa e judicial; Prestao de servios de carter local, nos horrios e datas fixados pela administrao municipal.